Questão
Q224885
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Agente de Controle Externo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
No procedimento de fiscalização de atos e contratos admi...
No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?
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