Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

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A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um cargo privativo de brasileiro nato é:

De acordo com a Constituição, a organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Não são considerados órgãos do Poder Judiciário:

O número total de Deputados Federais, bem como a representação pelos Entes de origem, será estabelecido por lei complementar:

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