Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

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A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se:

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:

De acordo com a Constituição, NÃO constitui um dos orgãos que cuidam da manutenção da segurança pública:

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