Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 262410 - Direito Comercial / Empresarial, Escrituração, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

#Questão 262644 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

#Questão 265163 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

A)

ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

B)

ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

C)

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

D)

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

E)

tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

#Questão 265166 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A Constituição Federal revela grande preocupação com a forma pela qual as pessoas serão submetidas a processo. Nesse sentido, assinale as afirmativas a seguir:

A)

se uma estiver incorreta;

B)

se duas ou três estiverem incorretas;

C)

se quatro ou cinco estiverem incorretas;

D)

se mais de cinco estiverem incorretas;

E)

se nenhuma estiver incorreta.

#Questão 265168 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização:

A)

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;

B)

conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C)

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

D)

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

E)

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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