Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

interdição de direitos;

morte, salvo em caso de guerra declarada;

suspensão de direitos;

perda de bens;

privação da liberdade.

lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

aos Estados e à União, sendo o primeiro de forma subsidiária

à União, ao Distrito Federal e aos Estados

de forma comum à União e aos Estados

privativamente à União

seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, pelo período de 2 (dois) anos, em caso de desemprego involuntário

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa ou a não concessão de aumento, conforme a inflação, por período superior a 1 (um) ano

ação, quanto aos créditos trabalhistas, urbanos e rurais, sem prazo prescricional, enquanto durar o vínculo empregatício e, extinto este, até o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se rural, e 2 (dois) se urbano

prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria

avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas

avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado

prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária