Questão Q280229
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

A destinação de terras públicas e devolutas será compatib...

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

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