Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 291407 - Direito Penal, Disposições Finais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

#Questão 291422 - Direito Penal, Disposições Finais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

A)

constitui condição objetiva de procedibilidade

B)

é indispensável à propositura da ação penal pública

C)

equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada

D)

conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal

#Questão 290775 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A, beneficiada pelo transporte que a Prefeitura lhe proporcionou, levando-a a tratamento médico na capital do Estado, supondo ser de sua obrigação, entregou a B, motorista da viatura oficial, o valor gasto com o combustível, que ele recebeu e embolsou em proveito próprio. A conduta de B configura:

A)

peculato mediante erro de outrem

B)

peculato culposo

C)

peculato-furto

D)

peculato

#Questão 311150 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:

A)

exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, prejudica a ação penal, se cabível, e impede a cobrança do tributo porventura devido

B)

exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, mas não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

C)

não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

D)

não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, nem impede a cobrança do tributo porventura devido, mas prejudica a ação penal eventualmente cabível

#Questão 311152 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:

A)

nunca podem ser prorrogados, em qualquer condição

B)

podem ser prorrogados, sempre que o contribuinte requerer

C)

podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado

D)

podem ser prorrogados por duas vezes, desde que autorizado pela autoridade superior

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