Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 311193 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é correto afirmar que:

A)

confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

B)

ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

C)

importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

D)

ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento

#Questão 311195 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:

A)

poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado

B)

deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte

C)

deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora

D)

poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário

#Questão 317758 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

#Questão 317760 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador (Conhecimentos Especializados)

Os impostos de competência dos municípios são:

A)

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e Imposto sobre Operações Financeiras

B)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos

C)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Taxa de Inspeção Sanitária

D)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Inspeção Sanitária e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

#Questão 318120 - Direito Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária:

A)

para organismos estrangeiros que não estejam situados em seu território

B)

entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

C)

na alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadas

D)

para cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante

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