Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

é causa de remição do crédito tributário

afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora

exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido

autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

pode ser excluída pela denúncia espontânea

não é pessoal do agente infrator

depende da intenção do agente

configura obrigação acessória

pode ser realizada pela via administrativa e também judicialmente

é realizada antes do arbitramento, em obséquio ao devido processo administrativo

é expediente do lançamento, em qualquer situação que envolva a apuração do valor venal

é expediente judicial, quando o cálculo do imposto depender do preço de bens, e houver evidência da má-fé nas declarações do contribuinte

a sede estatutária da pessoa jurídica

o lugar da situação dos bens, em se tratando de tributo fundiário

o local onde se encontre o contribuinte, independentemente do fato gerador

o lugar onde, a critério da autoridade, a arrecadação e fiscalização possam se fazer efetivamente

da exata identificação do fato gerador

da base de cálculo e da alíquota

da definição de contribuinte

de lei instituidora