Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 311183 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

#Questão 311185 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

#Questão 311187 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

A)

a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

B)

a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

C)

a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

D)

a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

#Questão 311189 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Com referência à propositura pelo contribuinte de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo, é correto afirmar que:

A)

não afeta o trâmite da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

B)

importa desistência da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

C)

implica a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação judicial

D)

implica a suspensão da impugnação, mas não afeta o trâmite do recurso interposto na esfera administrativa

#Questão 311191 - Direito Processual Tributário, Geral, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

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