Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efe...

Questão Q311187

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 2 Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

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