Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a comp...

Questão Q285583

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

A liminar autorizando a compensação é admissível no caso referido; B

o Mandado de Segurança é a via adequada para a discussão de compensação tributária;

somente as vias ordinárias são admitidas para a discussão de temas tributários;

o pleito deveria ser apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no caso relatado;

não é possível a compensação tributária pleiteada.

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