Questão
Q751371
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
No que se refere ao processo judicial tributário, julgue ...
No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.Comentários
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