Questões sobre Direito Processual Tributário

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. A execução fiscal de crédito tributário exige prévia inscrição deste como dívida ativa no órgão competente do respectivo ente da Federação, sendo indispensável, para a composição do termo de inscrição, a indicação do valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e os encargos legais.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos afiançou Paulo em contrato de aluguel de bem público. Entretanto, este não pagou o aluguel devido.

Nessa situação, é admissível a execução fiscal contra Carlos.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. Se um inventariante vende um bem do de cujus, antes de garantir os créditos da fazenda pública contra aquele, passará a responder subsidiariamente sobre o valor desse bem.