Questões de Direito Processual Tributário do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Processual Tributário do ano 2003

#Questão 751371 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.

#Questão 751372 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. A execução fiscal de crédito tributário exige prévia inscrição deste como dívida ativa no órgão competente do respectivo ente da Federação, sendo indispensável, para a composição do termo de inscrição, a indicação do valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e os encargos legais.

#Questão 751373 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos afiançou Paulo em contrato de aluguel de bem público. Entretanto, este não pagou o aluguel devido.

Nessa situação, é admissível a execução fiscal contra Carlos.

#Questão 751374 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. Se um inventariante vende um bem do de cujus, antes de garantir os créditos da fazenda pública contra aquele, passará a responder subsidiariamente sobre o valor desse bem.

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