Questões de Direito Processual Tributário da FJG

exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, prejudica a ação penal, se cabível, e impede a cobrança do tributo porventura devido

exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, mas não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, nem impede a cobrança do tributo porventura devido, mas prejudica a ação penal eventualmente cabível

nunca podem ser prorrogados, em qualquer condição

podem ser prorrogados, sempre que o contribuinte requerer

podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado

podem ser prorrogados por duas vezes, desde que autorizado pela autoridade superior

aquele que se origine do emprego de elementos cadastrais que estejam em desacordo com as características reais do bem

a autuação de contribuinte por infração que, posteriormente, vem a ser por ele demonstrada inexistente

aquele que esteja relacionado a aplicação equivocada de dispositivo de lei

a cobrança de débito já pago

caso fortuito ou força maior

erro de fato no lançamento impugnado

erro na contagem do prazo pelo impugnante, por força de feriado municipal

alegação de pagamento anterior ao lançamento, acompanhada do respectivo comprovante

30 dias

15 dias

10 dias

5 dias