Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 284311 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que NÃO aponta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

#Questão 284669 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo errado afirmar que:

#Questão 285438 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:

#Questão 289641 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

O erro sobre a pessoa objeto da ação típica:

#Questão 289699 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A, de nacionalidade espanhola, funcionário da Embaixada do Brasil na Espanha, desviou para a loja de um irmão diversas obras de arte do acervo da embaixada, ali sendo as mesmas vendidas. Descoberto o crime, instauraram-se processos criminais para apuração do fato, no Brasil e na Espanha, tendo sido A condenado pela justiça espanhola e pela brasileira a três anos de reclusão. O advogado de A apelou da sentença condenatória proferida no Brasil, alegando que, de acordo com os artigos 5° e 6° do Código Penal Brasileiro, o fato ocorreu na Espanha e o réu é estrangeiro, portanto, não seria aplicável a lei brasileira, sustentando, ainda, que, mesmo se admitindo pudesse ser ele julgado no Brasil, a decisão não poderia ser condenatória, pois fora igualmente condenado na Espanha pelo mesmo fato.

Em relação aos fundamentos do recurso de apelação manifestado por A, pode-se afirmar que:

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