A Constituição Federal permite que os municípios institua...

#Questão 285438 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Imposto de Transmissão causa mortis e doação e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

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