Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, desde que requerido por País que tenha o brasileiro poderá ser extraditado, seja ele nato ou naturalizado, caso comprovado seu envolvimento com o tráfico internacional ou terrorismo

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

o brasileiro nato ou naturalizado não poderá ser extraditado, mas, sim, expulso, caso em que perderá a nacionalidade

relações econômicas com o Brasil

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

flagrante delito;

desastre;

prestação de socorro;

determinação judicial;

todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.