Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, sendo também garantido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

ela nunca pode fundar-se em dívida civil.

II e IV;

I, II e IV;

I, II e V;

I, II, III e IV;

I, II, III, IV e V.

filhos de pais estrangeiros, desde que nascidos no Brasil, são considerados brasileiros natos;

os filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no estrangeiro precisam vir a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, para serem considerados brasileiros natos;

em virtude do princípio da isonomia ou igualdade, os originários de países de língua portuguesa, para obterem a naturalização, devem se submeter aos mesmos requisitos que os demais estrangeiros;

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, sem qualquer exceção.

só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação criminal transitada em julgado;

é cabível nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil e improbidade administrativa;

não é permitida pelo nosso ordenamento constitucional;

é cabível nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

é cabível nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil, condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

a atribuição legal de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte

a obrigação do pagamento de impostos incidentes sobre as suas propriedades

O direito de a União cobrar impostos sobre as operações realizadas pelos Estados e Municípios

a faculdade de os Estados cobrarem da União e dos municípios o ICMS incidente sobre as operações realizadas pelas autarquias federais e municipais