Questões Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 272361 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A)

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

B)

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

C)

O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

D)

O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

E)

O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.

#Questão 272363 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:

A)

suspensão da função pública;

B)

confisco dos bens;

C)

multa;

D)

suspensão dos direitos políticos;

E)

prisão.

#Questão 265179 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A proteção do adolescente inclui uma série de garantias processuais.

Analise as assertivas abaixo: A(s) assertiva(s) que aponta(m) garantia(s) do adolescente inaplicável(eis)/inexistente(s) em nosso país é/são:

A)

nenhuma;

B)

apenas uma;

C)

apenas duas;

D)

três ou quatro;

E)

mais de quatro.

#Questão 274445 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

A)

para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

B)

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

C)

poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

D)

poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

#Questão 274503 - Direito Constitucional, Competência Comum, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

A)

apenas à União

B)

à União e aos Estados, nos termos da lei

C)

aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

D)

aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

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