A participação no resultado da exploração de petróleo ou...

Questão Q274503

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Direito Constitucional Competência Comum

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

apenas à União

à União e aos Estados, nos termos da lei

aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

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