Considerando as limitações constitucionais ao poder de tr...

A É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional. B A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios. C A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar. D A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal. E Livros e jornais gozam de isenção tributária.