As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, exist...

Questão Q311195

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 2 Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:

poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado

deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte

deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora

poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário

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