Questão Q291422
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Direito Penal Disposições Finais
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 1) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados...

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

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