Questão Q291407
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Direito Penal Disposições Finais
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de...

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

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