Questão Q281998
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Direito Constitucional Interpretação da Constituição
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 1) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando...

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

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