Questões Concurso PGE-ES

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Listagem de Questões Concurso PGE-ES

#Questão 994107 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

A empresa Orange Distribuidora Agrícola Ltda. foi demanda na Justiça do Trabalho, sendo requerida a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: 

#Questão 998010 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impedisse a adoção de uma estratégia específica para não configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, o administrador de uma determinada empresa do setor automotivo decide realizar planejamento estratégico com o objetivo de não pagar o imposto. No caso, praticou-se a:

#Questão 998011 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:

#Questão 998012 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

A obrigação tributária depende da descrição legal que preveja a hipótese de incidência do tributo, qualquer que seja sua espécie. A identificação da natureza jurídica do tributo é determinada pelo(a):

#Questão 998013 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:

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