Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impe

#Questão 998010 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impedisse a adoção de uma estratégia específica para não configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, o administrador de uma determinada empresa do setor automotivo decide realizar planejamento estratégico com o objetivo de não pagar o imposto. No caso, praticou-se a:

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