Questão Q998011
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito • PGE-ES

Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes fed

Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:

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