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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622424 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Sobre o desenvolvimento do governo eletrônico no contexto brasileiro, é correto afirmar que:

A) governo aberto em distintas bases de dados e a interoperabilidade entre os sistemas de informações governamentais estão amplamente difundidos na gestão pública brasileira, sem diferenças significativas entre os níveis de governo.

B) a sociedade brasileira tem pleno acesso às tecnologias da informação, o que oportuniza o amplo desenvolvimento de ações relacionadas à democracia digital.

C) a Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um grande avanço normativo para a relação entre Estado e sociedade no Brasil e busca garantir o direito fundamental de acesso à informação dos cidadãos no âmbito do setor público.

D) a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira atrapalha a gestão governamental e é facultada aos entes governamentais.

E) o Portal da Transparência do Governo Federal caracteriza-se como um mecanismo de transparência passiva e fortalece a governança eletrônica e a aproximação com o cidadão.

#Questão 622427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Repórter Apresentador

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), é correto afirmar que

A) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sigilosas as informações cuja divulgação possa prejudicar a reputação do Presidente da República.

B) uma das diretrizes fundamentais da Lei prevê a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

C) a identificação do requerente é desnecessária para ter acesso a informações classificadas como de interesse público.

D) a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente em seu formato impresso.

E) enquanto as informações classificadas como secretas e ultrassecretas não forem reavaliadas, o acesso continuará vedado.

#Questão 622445 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os motivos determinantes da solicitação. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no Portal da Transparência da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é

A) informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

B) indeferir o pedido de informação formulado, pois embora o acesso a informações de interesse público demande a identificação do requerente e não possa conter exigências que inviabilizem a solicitação, é indispensável o fornecimento dos motivos determinantes da solicitação.

C) fornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade da informação solicitada em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser realizado.

D) notificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de 10 (dez) dias para informar os ?motivos determinantes da solicitação?, aditando o pedido original; caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo, ou não, o pedido.

E) informar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos serviços de busca e fornecimento de informações; caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar sobre a disponibilidade da informação solicitada em formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento direto.

#Questão 622468 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

De acordo com a legislação vigente, as licitações e os contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 poderão ser feitos

A) por inexigibilidade de licitação.

B) exclusivamente na modalidade Concorrência.

C) na modalidade Pregão Eletrônico.

D) a critério da Autoridade Pública Olímpica, pelo Regime Diferenciado de Contratação.

E) com dispensa de licitação.

#Questão 622474 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A EIRELI pode ser representada nos atos negociais

A) pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.

B) por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.

C) pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.

D) somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.

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