Questões Concurso Câmara de Marília - SP

Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos que estabelece. A respeito do que dispõe referido diploma legal, é correto afirmar que
  • A. a autoridade competente, na fase externa do pregão, justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
  • B. a fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.
  • C. quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • D. declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
  • E. é permitida, nessa modalidade de licitação, a garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
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  • A. eficiência.
  • B. legalidade.
  • C. autoridade.
  • D. publicidade.
  • E. impessoalidade.
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De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
  • A. os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.
  • B. os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.
  • C. o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.
  • D. o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
  • E. as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estão compreendidos como
  • A. débito fiscal.
  • B. suspensão de débitos fiscais.
  • C. benefício fiscal.
  • D. privilégio fiscal permanente.
  • E. renúncia da receita.
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Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata
  • A. da disponibilidade de caixa público.
  • B. das fontes de financiamento público.
  • C. da receita orçamentária.
  • D. do excesso de arrecadação.
  • E. do fluxo financeiro orçamentário.
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De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da
  • A. receita orçamentária.
  • B. arrecadação de contribuições dos segurados.
  • C. receita tributária bruta.
  • D. receita para custeamento de pessoal.
  • E. receita corrente líquida.
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Assinale a alternativa cujo trecho de matéria que, pelas características de construção, pertence ao gênero opinativo.
  • A. É com uma história de 80 anos que quero voltar a conversar com os leitores neste espaço dominical. No último dia 20, a Associação Comercial e Industrial de Marília completou oito décadas de uma força essencial. Notem que, quando Vargas saiu da vida e entrou para a história, há exatos 60 anos, a Associação Comercial e Industrial de Marília havia acabado de completar 20 anos de existência. Duas décadas já de puro auxílio à classe produtiva de nosso município. (Correio Mariliense, 25.08.2014)
  • B. Levantamento feito pela reportagem do Correio Mariliense aponta que a Penitenciária de Marília é a segunda mais superlotada na região. Um estudo feito junto a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) mostra que o complexo abriga 124,26% de presos a mais do que deveria. Ao todo no estado de São Paulo são 78 unidades prisionais. (Correio Mariliense, 27.08.2014)
  • C. Vazamento na rede coletora de esgoto ocasiona mal cheiro na rua Capitão Salomão, na altura do nº 209, no Bairro Monte Castelo, zona sul da cidade. O problema existe há um mês e morador pede providências urgentes da Administração Municipal. “Meu neto jogou bastante água perto do vazamento para diminuir o odor, mas não adiantou muito. É muito desagradável este cheiro ruim de esgoto que entra em casa”, salientou o aposentado Antônio Franco. (Jornal da Manhã, 23.01.2016)
  • D. Jonathan Calleri, 22, será o quarto reforço do São Paulo para 2016. O atacante que deixou o Boca Juniors deverá chegar ao Brasil hoje, se não houver imprevistos, para realizar exames médicos e assinar contrato com o São Paulo - vínculo de empréstimo, da Inter de Milão ao São Paulo, até o meio de 2016. (Diario de Marilia, 23.01.2016)
  • E. A polícia de Marília registrou, na última sexta-feira (15), um roubo que foi anunciado de forma inusitada em Marília. Para não chamar a atenção, bandido informou por escrito que uma loja de produtos naturais estava sendo assaltada, por meio de um bilhete. A vítima foi uma mulher de 31 anos, lojista na avenida Nelson Spielmann. Segundo a denúncia, o ladrão caminhou até o balcão tranquilamente e sem falar nada, mostrou um papel em que estava escrito a palavra “assalto”. (Diário de Marilia, 19.01.2016)
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á
  • A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
  • B. somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos 11 meses, excluídas as não orçamentárias.
  • C. pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.
  • D. pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.
  • E. pelo cálculo dos valores recebidos e dos valores pagos em decorrência da arrecadação tributária e de capital em decorrência da lei do orçamento.
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Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que
  • A. no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
  • B. se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
  • C. a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  • D. não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
  • E. a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.
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Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público da Municipalidade de Marília é demitido após processo administrativo disciplinar, em razão de caracterização da prática de infração disciplinar de natureza grave. O Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a anulação de sua demissão, afirmando que o processo administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se valer de defesa técnica por advogado e porque não pode apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação judicial proposta pelo Agente Público será julgada
  • A. procedente, pois ambas as hipóteses apontadas, falta de defesa técnica e depósito prévio em recurso administrativo, são consideradas inconstitucionais.
  • B. improcedente, pois o depósito recursal administrativo pode ser plenamente exigido como requisito de admissibilidade, sem previsão de gratuidade.
  • C. parcialmente procedente, pois é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado durante o processo administrativo disciplinar, mas válida a exigência de depósito prévio como taxa recursal.
  • D. improcedente, pois embora a falta de defesa técnica por advogado seja inconstitucional, o Poder Judiciá- rio não pode efetuar controle sobre o processo administrativo.
  • E. parcialmente procedente, pois é inconstitucional a exigência de depósito como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, não se constituindo, todavia, a falta de defesa técnica em processo administrativo, em conduta inconstitucional.
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