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Com relação às responsabilidades dos servidores, assinal
#Questão 929202
-
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
,
Legislação do Município de Marília
,
VUNESP
,
2023
,
Câmara de Marília - SP
, Escriturário
Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.
A) Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.
B) A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
D) O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.
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