A Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito. B Resolução, de competência da Câmara Municipal. C Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal. D Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.  E Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

A A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. B Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. C O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal. D Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.  E O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

A Resolução e Decreto Legislativo. B Lei Complementar e Lei Ordinária. C Decreto Legislativo e Resolução. D Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo. E Lei Ordinária e Lei Complementar.

A Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas. B A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si. D O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.  E A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

A Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. B O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.  C Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias D A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo. E Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.