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Questões Concurso Câmara de Marília - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Marília - SP

#Questão 939411 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

João foi casado com Maria por dezessete anos. Desse enlace, nasceram três filhos: Pedro, universitário, de 23 (vinte e três) anos; Ana, de 15 (quinze) anos; José, de 6 (seis) anos de idade. João e Maria estavam separados de fato quando ele veio a falecer, em novembro de 2022. Diante disso, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que farão jus à pensão por morte legada por João:

A) Pedro, Ana, José e Maria, independentemente de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.

B) Ana e José; Pedro e Maria apenas terão direito ao benefício se comprovarem dependência econômica em relação ao falecido.

C) Ana e José; Maria apenas terá direito ao benefício se comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

D) Pedro, Ana e José, apenas.

E) Ana e José, apenas.

#Questão 939413 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social em 17% (dezessete por cento), é correto afirmar que será reputada

A) inconstitucional, pois compete à União, por meio de lei complementar, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

B) inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos estaduais e municipais.

C) constitucional, pois compete aos Municípios, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas por seus servidores.

D) inconstitucional, pois a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos municipais não poderá exceder a alíquota fixada para os servidores públicos federais.

E) inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias devidas por servidores públicos municipais devem ser cobradas segundo alíquotas regressivas.

#Questão 939414 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto afirmar que

A) a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS não tenha como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte.

B) o caráter contributivo implica que a concessão dos benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada ao recolhimento de contribuições por um período mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (tinta) anos, se mulher.

C) a solidariedade determina que o benefício previdenciário não contemplado no RPPS a que se vincula o servidor seja garantido por regime de previdência complementar.

D) o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo ano.

E) a solidariedade autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões.

#Questão 939417 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.

B) Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.

C) Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.

D) Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

E) Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

#Questão 939418 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que

A) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva.

B) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal.

C) decretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva.

D) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos n° art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público.

E) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.

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