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Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Process
#Questão 939417
-
Não definido
,
,
VUNESP
,
2023
,
Câmara de Marília - SP
, Procurador Jurídico
Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A) Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.
B) Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.
C) Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.
D) Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
E) Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
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