Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternat

#Questão 939416 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

A) Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.

B) A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.

C) No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.

D) O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.

E) A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.

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