Questão
Q884350
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constituciona
No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
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