Questões Concurso Câmara de Marília - SP

#Questão 939433 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A) a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.

B) o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.

C) a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem.

D) eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.

E) o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

#Questão 939434 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A empresa ABC Ltda. declarou imposto devido sujeito a lançamento por homologação, mas, por falta de recursos, não fez o pagamento dentro do vencimento. Antes da inscrição do débito em dívida ativa, a empresa fez o pagamento do valor do principal da dívida e também dos juros, mas discordou da incidência de multa moratória, por considerar que o pagamento antes de qualquer fiscalização daria ensejo à chamada “denúncia espontânea”. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A) o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

B) o instituto da denúncia espontânea, via de regra, não afasta a responsabilidade por infrações, de modo que a multa permaneceria exigível na situação.

C) o pagamento feito pela empresa foi equivocado, pois a denúncia espontânea afastaria a aplicação de multa e também de juros sobre o débito confessado.

D) a situação descrita não remete ao instituto da denúncia espontânea, pois este apenas tem aplicação no caso de tributos sujeitos ao lançamento de ofício.

E) o não pagamento em virtude da ausência de recursos afasta o dolo da empresa, sendo suficiente para a não aplicação de multa diante da confissão do débito por meio de declaração.

#Questão 939442 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E) Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

#Questão 939443 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939444 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C) Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D) Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E) Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

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