Questões Concurso Câmara de Marília - SP

#Questão 939454 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939455 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939457 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A) Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

B) Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

C) O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

D) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

E) A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

#Questão 939456 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo como fundamento a superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) a progressão funcional não pode ser concedida, pois se trata de forma de provimento derivado de cargo que ofende o princípio do concurso público.

B) o ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é completo e, por isso, depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.

C) como a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvado apenas os direitos derivados de sentença judicial.

E) o ato que concede a progressão funcional é discricionário e complexo, dependendo da chancela da Secretaria de Administração.

#Questão 939458 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

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