Questão Q939458
2023 VUNESP Câmara de Marília - SP
Não definido
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico • Câmara de Marília - SP

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exc

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

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