A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômic

A Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária. B Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso. C O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador. D Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços. E A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.