Questões Concurso Câmara de Marília - SP

#Questão 939424 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939425 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939426 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939427 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

A) o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.

B) os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.

C) o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.

D) não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.

E) assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.

#Questão 939428 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

A) o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas.

B) é permitida a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das requisições de pequeno valor.

C) será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor.

D) o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao ente devedor, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação.

E) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados individualmente em relação a cada interessado para efeito de definição da modalidade de requisição.

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