Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senad

A o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida. B os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real. C o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores. D não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida. E assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.