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Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Respons
#Questão 939426
-
Não definido
,
,
VUNESP
,
2023
,
Câmara de Marília - SP
, Procurador Jurídico
Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A) as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.
B) as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.
C) as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal.
D) as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.
E) as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.
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