Questões Concurso Câmara de Marília - SP

#Questão 939419 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

B) Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

D) Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

E) O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

#Questão 939422 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939423 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

A) qualquer número de pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

B) no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

C) no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada.

D) no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

E) no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se houver a participação de criança ou adolescente.

#Questão 939420 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

A) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.

B) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.

C) De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.

D) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.

E) De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

#Questão 939421 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

A) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.

B) Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.

C) A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

D) Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.

E) A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

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