Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescen

A A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta. B Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais. C A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. D Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma. E A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.