A respeito do acordo de não persecução penal, previsto n

#Questão 939419 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

B) Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

D) Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

E) O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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