Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B) É cabível contra ato disciplinar.

C) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

D) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.

#Questão 622561 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O mandado de segurança

A) sujeita-se ao prazo prescricional de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B) pode substituir ação de cobrança se a dívida for líquida e certa.

C) coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo legal.

D) poderá ser impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, para defesa de direito líquido e certo, se não houver fundamento para a ação rescisória.

E) não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial, se houver decisão denegatória anterior, apreciando lhe ou não mérito.

#Questão 622567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

A) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;

B) é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

C) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;

D) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;

E) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

#Questão 622572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

A) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

B) A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

C) A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.

D) Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

E) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

#Questão 622579 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

A) 30 (trinta)

B) 60 (sessenta)

C) 90 (noventa)

D) 120 (cento e vinte)

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