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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622676 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Na análise das classificações e dos momentos de consumação, busca-se, por meio da doutrina e da jurisprudência pátria, enquadrar consumação e tentativa nos diversos tipos penais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) Conforme orientação atual do STJ, é imprescindível para a consumação do crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa, caso em que se deve aplicar a teoria da ablatio.

B) A extorsão é considerada pelo STJ como crime material, pois se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida.

C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime plurissubsistente, admite tentativa, desde que, iniciados os atos executórios, o agente não consiga consumá-lo por circunstâncias alheias a sua vontade.

D) Por ser crime material, o crime de corrupção de menores consuma-se no momento em que há a efetiva prova da prática do delito e a efetiva participação do inimputável na empreitada criminosa. Assim, se o adolescente possuir condenações transitadas em julgado na vara da infância e da juventude, em decorrência da prática de atos infracionais, o crime de corrupção de menores será impossível, dada a condição de inimputável do corrompido.

E) Segundo o STJ, configura crime consumado de tráfico de drogas a conduta consistente em negociar, por telefone, a aquisição de entorpecente e disponibilizar veículo para o seu transporte, ainda que o agente não receba a mercadoria, em decorrência de apreensão do material pela polícia, com o auxílio de interceptação telefônica.

#Questão 622699 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

A) a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;

B) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;

C) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;

D) não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;

E) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

#Questão 622704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 Lei Maria da Penha , assinale a opção correta.

A) Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

B) Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

C) É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

D) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

E) Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

#Questão 622721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.

D) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

#Questão 622724 - Legislação Especial Federal, Lei 11.284/2006, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

A) A uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.

B) um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

C) uma delegação onerosa que dispensa licitação.

D) vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.

E) uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

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